Deputados do Paraná aprovam mudança na cobrança de taxas de processos judiciais

Governo envia 12 projetos, em regime de urgência, para ALEP Deputados estaduais do Paraná aprovaram em segundo turno, nesta quarta-feira (3), uma reformulaç�...

Governo envia 12 projetos, em regime de urgência, para ALEP Deputados estaduais do Paraná aprovaram em segundo turno, nesta quarta-feira (3), uma reformulação na legislação estadual sobre custas judiciais. A proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que argumentou que a legislação sobre o assunto estava defasada frente à virtualização dos processos e novas práticas digitais. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp A proposta sugere a concentração das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença – com exceção dos casos de cumprimento voluntário. O TJ argumenta que a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos. Na proposta, o órgão apresentou uma análise técnica que indica que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção do valor com a nova sistemática. "A reforma proposta não apenas moderniza e racionaliza o sistema de custas judiciais do Paraná, mas também garante sustentabilidade financeira para expansão dos serviços judiciais, com base em dados concretos de evolução da arrecadação e da despesa. Trata-se de medida essencial para viabilizar a estatização, ampliar o acesso à justiça e cumprir os preceitos constitucionais de eficiência e celeridade", diz a desembargadora Lídia Maejima, presidente do tribunal. Confira alguns exemplos de valores que mudam com a proposta: Recurso de apelação: sai de R$ 386, para R$ 512; Agravo de instrumento: R$ 193 para 387; Ação privada penal: R$ 55 para R$ 950; Tribunal de Justiça do Paraná disse que está apurando o que causou o erro. RPC LEIA TAMBÉM: Polícia: Suspeito de matar norte-americano em hospital de Curitiba era amigo da vítima e foi encontrado com as mãos sujas de sangue Vídeo: Celular explode durante troca de tela em assistência técnica Entenda: A pouco menos de um mês do Natal, 10 toneladas de panetone são roubadas e caminhoneiro é feito refém Opiniões divergentes entre deputados A proposta gerou opiniões divergentes entre os deputados. Requião Filho (PDT), da oposição, encaminhou voto contrário e definiu a proposta como inconstitucional. Segundo ele, a proposta retira da Assembleia a capacidade de votar o aumento, autorizando a presidência do TJ a atualizar, corrigir e reajustar custas por decisão própria. O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o "dispositivo do projeto prevê quatro anos de reajuste automático de 0,1%, em acordo com o CNJ, e foi pedido da presidente que fosse mantido; depois cessa e volta a ser discutido". O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a proposta não retira prerrogativas do Legislativo e que se trata de um processo de estatização do Tribunal de Justiça. Curi destacou ainda que o projeto relativo às custas extrajudiciais, que trata sobre as taxas cobradas pelos cartórios de serviços notariais e de registro, será discutido em outro momento. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.